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Varas de violência doméstica vão intimar vítimas por WhatsApp

Varas de violência doméstica vão intimar vítimas por WhatsApp

Projeto-piloto implantado na 1ª Criminal da capital será utilizado como modelo

Depois de uma fase de testes como projeto-piloto no fórum de Belo Horizonte, na 1ª Vara Criminal, a intimação utilizando o aplicativo WhatsApp passa a ser realidade nas quatro varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. A Portaria 5.521/CGJ/2018 foi publicada no dia 11 de junho. A medida impõe velocidade à tramitação de processos, evita remarcação de audiências, reduz custos com intimações por mandado e carta e diminui problemas na localização das partes.

A intimação será considerada realizada no momento em que o check duplo do WhatsApp ficar azul, indicando que a mensagem foi recebida e lida pelo destinatário.

A intimação utilizando o aplicativo não é uma novidade no Poder Judiciário mineiro. A primeira iniciativa foi aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça no início de 2017 para o Juizado Especial da comarca de Vespasiano. Em junho do mesmo ano, a novidade chegou aos Juizados Especiais Criminais da capital e, em outubro, aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de 134 comarcas no estado. 

No Fórum Lafayette, o projeto-piloto na 1ª Vara Criminal tem obtido bons resultados. “A parte precisa antes assinar um termo de adesão em que concorda com a intimação através do aplicativo. Eles têm oportunidade de assinar o termo diretamente na audiência de instrução e julgamento, no balcão de atendimento e, em alguns casos, até no momento em que o réu precisa assinar a suspensão condicional do processo. Além disso, os mandados de citação, via oficial de justiça, já são emitidos com o termo de adesão anexado para que as próximas intimações sejam feitas via WhatsApp”, explica a juíza titular Maria Isabel Fleck.

fleck.jpgAté o momento, 100% das intimações via aplicativo obtiveram sucesso na 1ª Vara Criminal, explica a juíza Maria Isabel Fleck.

Todas as intimações realizadas via aplicativo na vara criminal obtiveram sucesso. A vítima B.S.S. foi uma delas. Ela foi intimada para a audiência de instrução na qual um motorista de ônibus é acusado de um atropelamento. “Não é comum receber intimação pelo WhatsApp. Então, eu estranhei quando recebi e tive que confirmar se era realmente do Fórum. É muito prático. Fui avisada da audiência e nenhum vizinho viu qualquer oficial de justiça chegando lá em casa. Isso diminui a boataria”, brincou a vítima.

 

A intimação pelo WhatsApp está de acordo com a legislação processual. Quem aderir a essa modalidade de intimação pode receber pelo aplicativo, durante o horário do expediente forense, o pronunciamento judicial, com a identificação do processo e das partes. A intimação será considerada realizada no momento em que o check duplo do WhatsApp ficar azul, indicando que a mensagem foi recebida e lida pelo destinatário. É preciso manter o aplicativo instalado com confirmação de recebimento e leitura ativa. O intimado recebe, na assinatura do termo de adesão, os números de celulares que vão remeter as intimações. 

Se a parte não receber ou ler a mensagem no prazo de três dias, a contar do envio, a intimação pelo aplicativo será desconsiderada e expedida por outro meio. Caso o não recebimento ocorra por duas vezes, a parte será excluída dessa forma de intimação e não poderá aderir a ela novamente por seis meses. Se a parte mudar de número de telefone, é necessário assinar novo termo de adesão. 

As partes são também cientificadas de que a Justiça, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou quaisquer outros de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento à realização de atos de intimação.

Ascom TJMG

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